Os Seguros Obrigatórios no Brasil foram criados pelo Decreto-lei nº. 73, de 21.11.66 e regulamentados pelo Decreto Regulamentar 61.867/67, que determina novas obrigatoriedades relacionadas a diversas atividades.
A Lei de Seguros Obrigatórios contempla mais de 12 atividades. Diante dessa extensa lista, relacionamos alguns exemplos. É importante consultar nossa Corretora, para conhecer as implicações jurídicas, conforme cada atividade.
* Licitações Públicas
* DPVAT
* DPEM
* O Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Transportadores
* O Seguro Rural Obrigatório
* O Seguro Obrigatório Contra Riscos de Incêndio de Bens Pertencentes a Pessoas Jurídicas
* O Seguro Obrigatório de Garantia do Cumprimento das Obrigações do Incorporador e Construtor de Imóveis e de Garantia do Pagamento à Cargo do Mutuário